O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão da Justiça do Amazonas que havia invalidado um ato administrativo responsável pela exclusão de um policial militar devido a ato de indisciplina. Segundo Moraes, a decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública do Estado desrespeitou a competência exclusiva da Justiça Militar para julgar questões disciplinares relacionadas a militares.
O caso teve início quando a Vara da Fazenda Pública concedeu a reintegração do policial, alegando que sua exclusão configurava abuso de autoridade. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou a decisão, afirmando que se tratava de uma decisão administrativa de demissão, e não de uma condenação penal. O TJAM considerou que o ato administrativo foi ilegal por não ter assegurado o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório ao policial.
No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado do Amazonas (PGE/AM) recorreu ao STF, argumentando que a competência para julgar a questão era da Auditoria Militar do Estado, conforme a Emenda Constitucional 45 de 2004, que deu à Justiça Militar Estadual a atribuição para julgar atos disciplinares contra militares.
Ao revisar o recurso, o Ministro Alexandre de Moraes aceitou o pedido, destacando que o entendimento consolidado do STF é que a Justiça Militar é o foro competente para lidar com questões disciplinares de militares. Ele explicou que a Justiça Comum não tem jurisdição nesses casos, tornando nulas as decisões da Justiça Fazendária e do TJAM, que avaliaram a legalidade do ato administrativo sem considerar a competência da Justiça Militar, conforme a Constituição.
Com a anulação, Moraes determinou que o caso fosse devolvido à Justiça Militar do Amazonas para um novo exame sobre a legalidade da exclusão do policial militar. Essa decisão reforça a jurisprudência do STF sobre a competência da Justiça Militar em julgamentos disciplinares e destaca a importância de observar a jurisdição correta e os princípios constitucionais que regem os processos envolvendo militares.
